1 – SORTEIO DE PRÊMIOS – Regulamentação
1.01. Qual o decreto que regulamenta a promoção “NOTA MORENA DÁ PRÊMIOS”?
A Promoção “NOTA MORENA DÁ PRÊMIOS” é regulamentada pelo Decreto nº 11.221 de 31 de maio de 2010.
1.02. Quando o tomador de serviços pode participar do sorteio mensal?
Ressalvadas as pessoas previstas no art. 4º do decreto 11.221 de 31 de maio de 2010, participarão dos sorteios da Promoção “NOTA MORENA DÁ PRÊMIOS” todos os tomadores de serviços pessoas físicas que tenham tomado serviço consubstanciado em NFS-e emitida no período de apuração e que seja válida.
1.03. Como são gerados os bilhetes?
De acordo com decreto 11.221/2010, para a aquisição do bilhete eletrônico será levado em conta o somatório dos valores das NFS-e recebidas no período de apuração, na proporção de um bilhete eletrônico a cada R$ 50,00 (cinqüenta reais).
1.04. Quando o tomador de serviço não pode participar do sorteio mensal?
Ressalvadas as pessoas previstas no decreto 11.221/2010, participarão dos sorteios da Promoção “NOTA MORENA DÁ PRÊMIOS” todos os tomadores de serviços pessoas físicas que tenham tomado serviço consubstanciado em NFS-e emitida no período de apuração e que seja válida. Não farão jus a bilhetes para participar de sorteio, os seguintes tomadores de serviços:
IV - O tomador de serviços que não permitir sua identificação na NFS-e;
V - Quem exercer, no município de Campo Grande, os cargos de Prefeito, Vice- Prefeito, Secretário Municipal da Receita, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Receita, Superintendente de Administração Tributária e Fiscal e membros da comissão organizadora da promoção “NOTA MORENA DÁ PRÊMIOS”;
1.05. Como os sorteios são realizados?
Os sorteios serão realizados pelas extrações da Loteria Federal, de acordo com cada período da Promoção, conforme disposto no art. 9º do decreto 11.221/2010.
A Promoção “NOTA MORENA DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2010 será realizada com base no seguinte cronograma:
Cronograma da Promoção “NOTA MORENA DÁ PRÊMIOS”
| Mês/Ano | Período de Geração dos Bilhetes | Data do Sorteio pela Extração da Loteria Federal |
|---|---|---|
Junho/2010 |
1º/6/2010 a 30/6/2010 |
14/07/2010 - 4ª feira |
Julho/2010 |
1º/7/2010 a 31/7/2010 |
11/08/2010 - 4ª feira |
Agosto/2010 |
1º/8/2010 a 31/8/2010 |
15/09/2010 - 4ª feira |
Setembro/2010 |
1º /9/2010 a 30/9/2010 |
13/10/2010 - 4ª feira |
Outubro/2010 |
1º/10/2010 a 31/10/2010 |
17/11/2010 - 4ª feira |
Novembro/2010 |
1º/11/2010 a 30/11/2010 |
15/12/2010 - 4ª feira |
Dezembro/2010 |
1º/12/2010 a 31/12/2010 |
12/01/2011 - 4ª feira |
Para os demais exercícios o cronograma será estabelecido em ato do Secretário Municipal da Receita.
1.06. Como são verificados os ganhadores do sorteio?
É verificada a numeração de cada bilhete e se caso o número sorteado não tenha sido distribuído, será contemplado o próximo número superior distribuído ou, na falta deste, será contemplado o próximo número inferior distribuído e assim, sucessivamente.
1.07. Como é realizada a divulgação dos sorteados?
Os resultados dos sorteios serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.pmcg.ms.gov.br e publicados no Diário Oficial do Município - DIOGRANDE, em até 5 (cinco) dias úteis após cada sorteio.
1.08. O que o ganhador de prêmio precisa apresentar parar a retirada do prêmio?
Para o recebimento do prêmio, o vencedor deverá apresentar original e cópia do documento de identificação com foto e CPF.
É admitida a entrega de prêmio a procurador devidamente eleito por instrumento particular, com firma reconhecida, ou instrumento público, devendo apresentar cópia dos documentos de identificação do outorgado.
