Cronograma, de 18 novembro de 2009
Cronograma de Obrigação para Emissão da NFS-e.

Lei Nº 59, de 02 outubro de 2003
Altera dispositivos da lei n. 1.466, de 26 de Outubro de 1973 e dá outras providências

Decreto Nº 11.077, de 28 dezembro de 2009
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº. 59, de 2 de Outubro de 2003, no que trata da Responsabilidade Tributária.

Decreto Nº 11.052, de 27 novembro de 2009
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providencias nos termos que especifica.